HC 891177 - ACORDAO

HC 891177 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar entendimento anterior; a matéria já foi apreciada em decisões anteriores e a caracterização da continuidade delitiva exige exame de elementos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios), matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Parties
Agravante: Joao Regis Rafael da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Teoria Objetivo Subjetiva, Habeas Corpus, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Teoria Objetivo Subjetiva Habeas Corpus Súmula 7/stj Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Joao Regis Rafael da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois homicídios qualificados e um homicídio tentado
  2. 2 Possibilidade de revisão de conclusão sobre unidade de desígnios na via do habeas corpus
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e limitação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não apresentou argumentos novos capazes de modificar entendimento anterior; a matéria já foi apreciada em decisões anteriores e a caracterização da continuidade delitiva exige exame de elementos objetivos e subjetivos (unidade de desígnios), matéria fático-probatória que não pode ser reexaminada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual manteve-se a decisão que denegou a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Ordem denegada.