HC 949089 - DECISAO

HC 949089 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e pela diversidade de vítimas e locais, qualificando a hipótese como reiteração criminosa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório que é inadmissível no habeas corpus; consequentemente, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Parties
Paciente: LEANDRO GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Artigo 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Reexame De Prova Inadmissível No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Artigo 71 Do Código Penal Unificação De Penas +1 more

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Parties

LEANDRO GARCIA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante ilegalidade que autorizasse ordem de ofício: o Tribunal de origem afastou a continuidade delitiva por ausência de unidade de desígnios e pela diversidade de vítimas e locais, qualificando a hipótese como reiteração criminosa, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório que é inadmissível no habeas corpus; consequentemente, a liminar foi indeferida e a impetração não conhecida.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferida a liminar do Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal