AREsp 2738368 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, e a análise da existência de continuidade delitiva demandaria reexame do suporte probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicam-se as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Artigo 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Artigo 71 Do Código Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 do CP) e necessidade de unidade de desígnios
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, e a análise da existência de continuidade delitiva demandaria reexame do suporte probatório, vedado nesta via pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; aplicam-se as Súmulas 7, 83 e 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.