HC 957531 - DECISAO

HC 957531 - DECISAO

Não se verificou a unidade de desígnios entre os delitos; as condutas foram autônomas caracterizando habitualidade delitiva, de modo que deve ser mantido o reconhecimento do concurso material. Ademais, a alteração do julgado para reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: MAICON TOREZANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Delitiva, Concurso Material, Furto Qualificado, Majorante Do Repouso Noturno, Reincidência, Dosimetria, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Delitiva Concurso Material Furto Qualificado Majorante Do Repouso Noturno Reincidência +3 more

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Parties

MAICON TOREZANI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 efeito da reincidência sobre o reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou a unidade de desígnios entre os delitos; as condutas foram autônomas caracterizando habitualidade delitiva, de modo que deve ser mantido o reconhecimento do concurso material. Ademais, a alteração do julgado para reconhecer continuidade delitiva demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada na via estreita do habeas corpus, razão pela qual não há manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.