HC 861353 - ACORDAO

HC 861353 - ACORDAO

Não foi demonstrado nos autos o liame subjetivo entre as infrações, estando presente a conclusão de habitualidade delitiva pelas instâncias de origem; como a verificação desse liame exigiria revolvimento do conjunto probatório, incabível em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: WALISON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reexame De Provas, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reexame De Provas +1 more

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Parties

WALISON GUSTAVO FERREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se estão presentes os requisitos para o reconhecimento da continuidade delitiva entre as condenações, conforme art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se o entendimento das instâncias de origem que negaram a continuidade delitiva por habitualidade delitiva merece reforma em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não foi demonstrado nos autos o liame subjetivo entre as infrações, estando presente a conclusão de habitualidade delitiva pelas instâncias de origem; como a verificação desse liame exigiria revolvimento do conjunto probatório, incabível em habeas corpus, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada