HC 969845 - DECISAO

HC 969845 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, decisão fundada em elementos fático-probatórios cuja reforma demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Parties
Paciente: VINICIUS BALDI PEREIRA DE TOLEDO; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Artigo 71 Do Código Penal, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Prova
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Artigo 71 Do Código Penal Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VINICIUS BALDI PEREIRA DE TOLEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 presença dos requisitos objetivos e subjetivos para crime continuado
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o Tribunal de origem corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) para configuração da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal, decisão fundada em elementos fático-probatórios cuja reforma demandaria reexame do conjunto probatório, providência incompatível com a via do habeas corpus, e não se constatou flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.