AREsp 2791692 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e a questão relativa ao art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ).

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (exame Prévio)
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame De Fatos E Provas, Prequestionamento, Súmulas De Admissibilidade
Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reexame De Fatos E Provas Prequestionamento Súmulas De Admissibilidade

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (exame Prévio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, monocraticamente, não conhecer do recurso especial, pois o provimento do recurso implicaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula n. 7 do STJ) e a questão relativa ao art. 1º, § 4º, da Lei n. 9.613/98 não foi efetivamente apreciada pelo Tribunal de origem, faltando o prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do STJ).