AREsp 2602530 - DECISAO

AREsp 2602530 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação pretendida (reconhecimento da continuidade delitiva em vez de concurso material) independe do reexame de fatos e provas, ficando sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme requisitos regimentais e jurisprudência aplicável.

Parties
Agravante: REGINALDO DE SOUSA MESQUITA; Agravante: JORGE ALVES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 71 CP, Art. 69 CP, Art. 647 a CPP, Lei 14.836/2024
Direito Penal Processo Penal Processo Recursal (processo Civil) Continuidade Delitiva Concurso Material Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 71 CP +3 more

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Parties

REGINALDO DE SOUSA MESQUITA

Agravante

JORGE ALVES DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão) Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 se o reconhecimento da continuidade delitiva demandaria reexame de fatos e provas impeditivo em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 se houve violação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 impedimentos formais à impugnação da decisão que inadmitiu recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a modificação pretendida (reconhecimento da continuidade delitiva em vez de concurso material) independe do reexame de fatos e provas, ficando sujeita ao óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, conforme requisitos regimentais e jurisprudência aplicável.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.