REsp 2165144 - DECISAO

REsp 2165144 - DECISAO

Impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir o juízo soberano da Corte de origem sobre a presença da continuidade delitiva; a matéria envolve valoração de provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e questões de admissibilidade que também impedem o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Concurso Material, Art. 71 Do Código Penal, Art. 69 Do Código Penal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Concurso Material Art. 71 Do Código Penal Art. 69 Do Código Penal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência da continuidade delitiva entre dois crimes de roubo
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial fundado na alínea 'a' e exame concomitante de alegado dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Impossibilidade de conhecer do recurso especial porque a pretensão recursal exige revolvimento do acervo fático-probatório para desconstituir o juízo soberano da Corte de origem sobre a presença da continuidade delitiva; a matéria envolve valoração de provas vedada no recurso especial (Súmula 7/STJ) e questões de admissibilidade que também impedem o exame do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.