HC 731076 - DECISAO

HC 731076 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio para discutir a aplicação do art. 71 do Código Penal — matéria que envolve revolvimento do acervo fático-probatório e análise da presença da unidade de desígnios, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva e não pela continuidade, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE CARVALHO NONAKA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 necessidade de unidade de desígnios para crime continuado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca substituir o recurso próprio para discutir a aplicação do art. 71 do Código Penal — matéria que envolve revolvimento do acervo fático-probatório e análise da presença da unidade de desígnios, o que é incompatível com a via estreita do writ; além disso, o Tribunal de origem concluiu pela habitualidade delitiva e não pela continuidade, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus