AREsp 2651659 - DECISAO

AREsp 2651659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por não estarem preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, em razão de óbices suscitados (decisão da instância estadual sobre diversidade de espécies delitivas e ausência de prequestionamento, não sanada por embargos de declaração), aplicando-se as súmulas e normas regimentais invocadas, e, assim, impedindo-se a apreciação da tese defensiva sobre continuidade delitiva.

Parties
Agravante: JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmulas 282 E 256 STF, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Processo Civil Continuidade Delitiva Crime Continuado Prequestionamento Súmula 7 STJ +2 more

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Parties

JOSÉ RIVALDO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre condenações em processos distintos
  2. 2 Identidade de espécie do crime (art. 317, §1º do CP versus art. 90 da Lei 8.666/93)
  3. 3 Efeito das súmulas (Súmula 7 do STJ; Súmulas 282 e 256 do STF) sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por não estarem preenchidos os requisitos constitucionais, legais e regimentais para seu processamento, em razão de óbices suscitados (decisão da instância estadual sobre diversidade de espécies delitivas e ausência de prequestionamento, não sanada por embargos de declaração), aplicando-se as súmulas e normas regimentais invocadas, e, assim, impedindo-se a apreciação da tese defensiva sobre continuidade delitiva.

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.