HC 974735 - DECISAO

HC 974735 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (atos autônomos e habitualidade), aplicando concurso material; reconhecer a continuidade delitiva exigiria imersão no acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental, o que justifica o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON JOSÉ SOBRAL; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Dosimetria, Concurso Material, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Dosimetria Concurso Material Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ANDERSON JOSÉ SOBRAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque o Tribunal a quo, com base nas provas, concluiu pela ausência de unidade de desígnios entre os delitos (atos autônomos e habitualidade), aplicando concurso material; reconhecer a continuidade delitiva exigiria imersão no acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via mandamental, o que justifica o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus (com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ).
  • Intimem-se.