REsp 1725905 - ACORDAO

REsp 1725905 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa ao art. 621, I, do CPP não foi objeto de debate no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o reconhecimento da continuidade delitiva se assentou em exame aprofundado do conjunto fático-probatório, de modo que acolher o pleito acusatório exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Agravado: Itacir Detofol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Reexame De Prova, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Reexame De Prova Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Dosimetria

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Itacir Detofol

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 621, I, do Código de Processo Penal
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282/STF e 356/STF por ausência de prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a questão relativa ao art. 621, I, do CPP não foi objeto de debate no Tribunal de origem (ausência de prequestionamento, incidindo as Súmulas 282 e 356/STF) e porque o reconhecimento da continuidade delitiva se assentou em exame aprofundado do conjunto fático-probatório, de modo que acolher o pleito acusatório exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido