HC 922988 - ACORDAO

HC 922988 - ACORDAO

As instâncias ordinárias e o Relator reconheceram reiteração delitiva e habitualidade do agente (115 ações penais, 32 vítimas) e concluiram que os delitos foram autônomos entre si; reconhecer continuidade delitiva em relação a todo o conjunto de vítimas exigiria imersão probatória e reexame de fatos, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e manteve-se o concurso material de crimes.

Parties
Agravante: JANOR LUNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Criminoso Habitual, Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Criminoso Habitual Concurso Material Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

JANOR LUNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes cometidos contra todas as vítimas
  2. 2 aplicabilidade do art. 71 do Código Penal a criminoso habitual
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias e o Relator reconheceram reiteração delitiva e habitualidade do agente (115 ações penais, 32 vítimas) e concluiram que os delitos foram autônomos entre si; reconhecer continuidade delitiva em relação a todo o conjunto de vítimas exigiria imersão probatória e reexame de fatos, providência incompatível com a via do habeas corpus, razão pela qual o agravo regimental foi negado e manteve-se o concurso material de crimes.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental
  • manutenção do reconhecimento de concurso material de crimes