RHC 141042 - DECISAO

O recurso foi julgado prejudicado por perda superveniente de objeto em razão do julgamento de dois dos três feitos na origem (extinção da punibilidade em 10.12.2022 no processo n. 0000184-43.2017.8.26.0233 e decisão com negativa de provimento à apelação em 08.11.2022 no processo n. 0001423-53.2015.8.26.0233), sendo aplicada a hipótese prevista no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.

Parties: Recorrente: HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 February 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome: recurso prejudicado
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Conexão, Reunião De Ações Penais, Perda Superveniente De Objeto, Bis in Idem, Unificação De Penas Na Execução Criminal, Liminar

Crimes Contra a Ordem Tributária Processo Penal Continuidade Delitiva Conexão Reunião De Ações Penais Perda Superveniente De Objeto Bis in Idem Unificação De Penas Na Execução Criminal +1 more

Case Brief

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Parties

HAASTARI PIMENTEL DE AZEVEDO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

1 Reunião de ações penais por continuidade delitiva
2 Configuração de bis in idem em razão da separação dos feitos
3 Prejudicialidade do recurso por perda superveniente de objeto

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus com base no art. 34, XX, do Regimento Interno desta Corte.
Publique-se.