AREsp 2802367 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com suporte no conjunto probatório, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela ocorrência dos crimes em circunstâncias de tempo e lugar distintas, sendo a alteração desse entendimento vedada por implicar reexame fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Tiago da Silva de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Delitiva, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Delitiva Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Tiago da Silva de Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 71 do Código Penal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes apurados em autos diversos
  3. 3 impossibilidade de alteração de entendimento por óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem, com suporte no conjunto probatório, concluiu pela ausência de unidade de desígnios e pela ocorrência dos crimes em circunstâncias de tempo e lugar distintas, sendo a alteração desse entendimento vedada por implicar reexame fático-probatório, conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental desprovido.