HC 948493 - DECISAO

HC 948493 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de mérito (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância, e porque a jurisprudência indica ser competência do Juízo das Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via STJ.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE DO AMARAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Supressão De Instância, Nulidade, Competência Do Juízo, Revisão Criminal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Continuidade Delitiva Supressão De Instância Nulidade Competência Do Juízo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE DO AMARAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre ações penais distintas
  2. 2 supressão de instância por apreciação de matéria de fundo não decidida na origem
  3. 3 competência do Juízo das Execuções Penais para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria de mérito (reconhecimento da continuidade delitiva) não foi apreciada pela instância originária, o que configuraria supressão de instância, e porque a jurisprudência indica ser competência do Juízo das Execuções Penais o reconhecimento da continuidade delitiva, não havendo ilegalidade flagrante passível de correção via STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.