HC 862181 - DECISAO

HC 862181 - DECISAO

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário) e por caracterização de habitualidade criminosa, decisão harmônica com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova produzida nas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: GABRIELLA SOLANGE MICHELMANN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4000943-60.2023.8.16.4321); Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Unificação De Penas, Habitualidade Criminosa, Reexame De Prova Via Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Unificação De Penas Habitualidade Criminosa Reexame De Prova Via Habeas Corpus

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Parties

GABRIELLA SOLANGE MICHELMANN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (Agravo em Execução n. 4000943-60.2023.8.16.4321)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 existência da unidade de desígnios (dolo unitário) entre os delitos
  3. 3 inadequação do habeas corpus para reexame da matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque o Tribunal de origem, de forma fundamentada, afastou a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário) e por caracterização de habitualidade criminosa, decisão harmônica com a jurisprudência do STJ; ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar a prova produzida nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.