HC 982266 - DECISAO

HC 982266 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade. O tribunal de origem motivou a ausência da continuidade delitiva pela falta da unidade de desígnios e pela existência de indícios de habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame De Provas

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Parties

ROGER RICARDO RIBEIRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP) exige unidade de desígnios além dos requisitos objetivos
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade. O tribunal de origem motivou a ausência da continuidade delitiva pela falta da unidade de desígnios e pela existência de indícios de habitualidade criminosa, conclusão fundada em elementos fático-probatórios que não podem ser reexaminados na via estreita do habeas corpus; assim, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indeferimento liminar

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal