AREsp 1922027 - DECISAO

AREsp 1922027 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ofensa ao art. 71 do Código Penal, e porque, conforme entendimento consolidado, o reconhecimento da continuidade delitiva em casos de ações penais distintas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ para indeferir o recurso.

Parties
Agravante: ANGELA MARIA DOS SANTOS; Agravante: ANTONIO ELI RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Fase De Execução
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Fase De Execução

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELA MARIA DOS SANTOS

Agravante

ANTONIO ELI RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da continuidade delitiva (art. 71 do CP) diante de múltiplas ações penais decorrentes da mesma operação policial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 83/STJ sobre admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Competência para reconhecimento da continuidade delitiva (juízo de execução)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão impugnado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, não havendo ofensa ao art. 71 do Código Penal, e porque, conforme entendimento consolidado, o reconhecimento da continuidade delitiva em casos de ações penais distintas é matéria a ser analisada pelo juízo da execução; aplicou-se a Súmula n. 83/STJ para indeferir o recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.