HC 962665 - ACORDAO
Mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o requisito subjetivo da unidade de desígnios, qualificando os crimes como autônomos e a conduta do réu como habitualidade criminosa, conclusão que depende de valoração fático-probatória imprópria ao habeas corpus.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa, Crime Continuado, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Legal Issues
- 1 Reconhecimento da continuidade delitiva quando os crimes ocorreram em dias distintos, contra vítimas diferentes, e com desígnios autônomos
- 2 Compatibilidade entre habitualidade criminosa e aplicação do art. 71 do Código Penal
- 3 Adequação do habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
Ratio Decidendi
Mantida a decisão monocrática e negado provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias fundamentadamente afastaram o requisito subjetivo da unidade de desígnios, qualificando os crimes como autônomos e a conduta do réu como habitualidade criminosa, conclusão que depende de valoração fático-probatória imprópria ao habeas corpus.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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