HC 967498 - DECISAO

HC 967498 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não cabe a via substitutiva do recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite concurso material quando há desígnios autônomos.

Parties
Paciente: RONIVALDO RAMOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Homicídio, Feminicídio, Dosimetria, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Reexame De Provas Súmula 7/stj Homicídio +3 more

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Parties

RONIVALDO RAMOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes contra a vida
  2. 2 possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque não cabe a via substitutiva do recurso ordinário na ausência de ilegalidade flagrante, e o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do writ em razão da Súmula 7/STJ e da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça que admite concurso material quando há desígnios autônomos.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.