HC 976402 - DECISAO

HC 976402 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da unidade de desígnios), incumbência vedada na via estreita do writ; a decisão do Tribunal a quo, ao afastar a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo e reconhecer habitualidade, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não revela flagrante ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Goiás; Paciente: LUCAS APARECIDO DE SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Reexame De Matéria Fático Probatória, Artigo 71 Do Código Penal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Reexame De Matéria Fático Probatória Artigo 71 Do Código Penal

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Goiás

Impetrante

LUCAS APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - 2ª Câmara Criminal

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre roubos majorados
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 71 do Código Penal (teoria mista)
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus para revolvimento de prova e fato

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (verificação da unidade de desígnios), incumbência vedada na via estreita do writ; a decisão do Tribunal a quo, ao afastar a continuidade delitiva por ausência do requisito subjetivo e reconhecer habitualidade, está em consonância com a jurisprudência do STJ e não revela flagrante ilegalidade a ser sanada no habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Não conhecer do habeas corpus com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ