REsp 2067777 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente reconheceu a continuidade delitiva com base em mais de uma omissão (omissão de informações em três declarações) e aplicou a fração de aumento de 1/5 conforme a Súmula 659/STJ, não havendo elementos novos capazes de desconstituir o entendimento recorrente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 659/stj
Direito Penal Direito Tributário Processo Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 659/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 71 do Código Penal à continuidade delitiva em crime tributário
  3. 3 Fixação da fração de aumento (1/5) nos termos da Súmula 659/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a decisão agravada corretamente reconheceu a continuidade delitiva com base em mais de uma omissão (omissão de informações em três declarações) e aplicou a fração de aumento de 1/5 conforme a Súmula 659/STJ, não havendo elementos novos capazes de desconstituir o entendimento recorrente.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.