HC 983921 - DECISAO

HC 983921 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na ausência do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão impugnado, o que impossibilita a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: ADEILSON DA COSTA ANDRADE SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Suspensão Condicional Da Pena, Instrução Deficiente, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Suspensão Condicional Da Pena Instrução Deficiente Liminar

Case Brief

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Parties

ADEILSON DA COSTA ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TJMG

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão impugnado
  2. 2 afastamento da continuidade delitiva pela instância ordinária
  3. 3 pedido de redução de pena e consequente suspensão condicional da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por instrução deficiente, na ausência do inteiro teor da sentença condenatória e do acórdão impugnado, o que impossibilita a análise do pedido, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 210 do Regimento Interno.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.