REsp 2144260 - DECISAO

REsp 2144260 - DECISAO

Conheço e dou provimento ao recurso especial para decotar a continuidade delitiva, por entender que o intervalo entre os crimes supera o parâmetro jurisprudencial de 30 dias e que não foram demonstradas circunstâncias concretas suficientes para afastá-lo, restabelecendo as penas impostas pelo julgador de primeiro grau.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decotar a continuidade delitiva, restabelecendo as penas impostas pelo julgador de primeiro grau (fls. 760-762).
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986, Concurso Material, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Art. 19 Da Lei N. 7.492/1986 Concurso Material Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva com intervalo superior a trinta dias
  2. 2 interpretação do art. 71 do Código Penal
  3. 3 aplicação da jurisprudência do STJ sobre parâmetro temporal de 30 dias

Ratio Decidendi

Conheço e dou provimento ao recurso especial para decotar a continuidade delitiva, por entender que o intervalo entre os crimes supera o parâmetro jurisprudencial de 30 dias e que não foram demonstradas circunstâncias concretas suficientes para afastá-lo, restabelecendo as penas impostas pelo julgador de primeiro grau.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao recurso especial para decotar a continuidade delitiva, restabelecendo as penas impostas pelo julgador de primeiro grau (fls. 760-762).

Orders

  • Decotar a continuidade delitiva
  • Restabelecer as penas impostas pelo julgador de primeiro grau (4 anos de reclusão e 20 dias-multa, com conversão em duas restritivas de direitos, conforme fls. 760-762)