HC 984556 - DECISAO

Não há ilegalidade manifesta. O acórdão do TJ-RJ, ao afastar a continuidade delitiva por ausência de vínculo subjetivo e indicar habitualidade, está em conformidade com a jurisprudência do STJ; além disso, eventual reconhecimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual se indefere liminarmente a ordem.

Parties: Paciente: JOAO VITOR DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics: Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Habitualidade Criminosa, Constrangimento Ilegal

Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Reexame Do Conjunto Fático Probatório Habitualidade Criminosa Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Possibilidade de reconhecimento da continuidade delitiva
2 Cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio
3 Proibição de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o Habeas Corpus

Orders

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Cientifique-se o Ministério Público Federal