AREsp 2802223 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário) e pela existência de habitualidade delitiva, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: LUCINEI SOARES DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Art. 71 Do Código Penal, Concurso Material, Habitualidade Criminosa, Teoria Mista, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Art. 71 Do Código Penal Concurso Material Habitualidade Criminosa Teoria Mista +1 more

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Parties

LUCINEI SOARES DA SILVA

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de requisitos objetivos e subjetivos
  2. 2 Incidência do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Distinção entre continuidade delitiva e reiteração/habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios/dolo unitário) e pela existência de habitualidade delitiva, entendimento compatível com a jurisprudência do STJ; além disso, a alteração dessa conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.