HC 985231 - DECISAO

HC 985231 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar conclusão fundada em elementos fático-probatórios, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SAMUEL COITINHO MENDES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Unidade De Desígnios, Teoria Mista (objetivo Subjetiva), Reexame De Prova, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Crime Continuado Unidade De Desígnios Teoria Mista (objetivo Subjetiva) +2 more

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Parties

SAMUEL COITINHO MENDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 incabimento de reexame de provas na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem, que afastou o requisito subjetivo da continuidade delitiva (unidade de desígnios); além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar provas e alterar conclusão fundada em elementos fático-probatórios, razão pela qual a ordem de ofício não foi concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus liminarmente indeferido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.