HC 970059 - DECISAO

HC 970059 - DECISAO

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem constatou que diversas condenações não estavam em execução, o que impediria sua análise sem supressão de instância; quanto às condenações executadas, apesar de preenchidos em parte requisitos objetivos, faltou demonstração do liame subjetivo (unidade de desígnios), sendo caracterizada habitualidade criminosa; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para alterar essa conclusão.

Parties
Paciente: JONES BOSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Habitualidade Criminosa, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Habitualidade Criminosa Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

JONES BOSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 necessidade de liame subjetivo (unidade de desígnios) para aplicação da teoria objetivo-subjetiva
  3. 3 distinção entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o Tribunal de origem constatou que diversas condenações não estavam em execução, o que impediria sua análise sem supressão de instância; quanto às condenações executadas, apesar de preenchidos em parte requisitos objetivos, faltou demonstração do liame subjetivo (unidade de desígnios), sendo caracterizada habitualidade criminosa; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento fático-probatório para alterar essa conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o presente habeas corpus.
  • Publique-se.