HC 988992 - DECISAO

HC 988992 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e pela diversidade de modos de execução e enquadramentos jurídicos dos roubos, conclusão que não pode ser reformada por meio de habeas corpus por implicar reexame de prova; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: ORLANDO CRUZ SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Reexame De Provas, Unidade De Desígnios
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Reexame De Provas Unidade De Desígnios

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Parties

ORLANDO CRUZ SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substituir recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de reexame de fatos e provas na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade no ato apontado; o Tribunal de origem concluiu, com base em elementos fático-probatórios, pela ausência do requisito subjetivo (unidade de desígnios) e pela diversidade de modos de execução e enquadramentos jurídicos dos roubos, conclusão que não pode ser reformada por meio de habeas corpus por implicar reexame de prova; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal