HC 971469 - DECISAO

HC 971469 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio/revisão criminal e por haver matéria (reconhecimento de continuidade delitiva) não examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância e diante da inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Parties
Paciente: IRAN HENRIQUE DA COSTA MIRANDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio, Supressão De Instância, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso Próprio Supressão De Instância Revisão Criminal

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Parties

IRAN HENRIQUE DA COSTA MIRANDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de continuidade delitiva entre roubos ocorridos em 15/7/2023 e 19/7/2023
  2. 2 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio/revisão criminal
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria não apreciada pela Corte de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração que substitui recurso próprio/revisão criminal e por haver matéria (reconhecimento de continuidade delitiva) não examinada pelo Tribunal de origem, o que impede o exame pelo STJ para evitar supressão de instância e diante da inexistência de ilegalidade flagrante no acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.