HC 989679 - DECISAO

HC 989679 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os delitos foram praticados com desígnios autônomos, contra vítimas e bens diversos, de modo que não se preenche a unidade de desígnios exigida pelo art.71 do CP; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCOS ANDRE SEVILHA; Ato Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habeas Corpus, Teoria Mista, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habeas Corpus Teoria Mista Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

MARCOS ANDRE SEVILHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se os crimes preenchem os requisitos do art.71 do Código Penal para reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Se é admissível Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Se é possível o reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus para reconhecer continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem: os delitos foram praticados com desígnios autônomos, contra vítimas e bens diversos, de modo que não se preenche a unidade de desígnios exigida pelo art.71 do CP; reconhecer a continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência inadmissível em habeas corpus, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se