AREsp 1428150 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada às Súmulas 7 e 83 do STJ (incidência da Súmula 182). Contudo, em razão da manifesta desproporcionalidade da pena, concedo habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, para reconhecer a continuidade delitiva quanto aos crimes do art. 90 da Lei 8.666/1993 e proceder ao redimensionamento das penas, fixando o regime inicial aberto e deixando a possibilidade de unificação nos termos do art. 111 da LEP.

Parties
Recorrente / Sentenciada: PRISCILA TEREZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARTINS LEÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ). Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva dos crimes contra a licitação e redimensionar as penas, mantendo regime inicial aberto e registrando possibilidade de unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83 E 182 Do Stj), Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Nulidade De Prova/questões De Mérito
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo (licitações) Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Admissibilidade De Recurso Especial (súmulas 7, 83 E 182 Do Stj) Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

PRISCILA TEREZA CONCEIÇÃO DOS SANTOS MARTINS LEÃO

Recorrente / Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (aresp) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação adequada às Súmulas 7 e 83 do STJ (incidência da Súmula 182)
  2. 2 aplicação ex officio da continuidade delitiva (art. 71 do CP) aos crimes contra a licitação (art. 90 da Lei 8.666/93)
  3. 3 redimensionamento da pena e fixação de regime inicial

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação adequada às Súmulas 7 e 83 do STJ (incidência da Súmula 182). Contudo, em razão da manifesta desproporcionalidade da pena, concedo habeas corpus de ofício com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, para reconhecer a continuidade delitiva quanto aos crimes do art. 90 da Lei 8.666/1993 e proceder ao redimensionamento das penas, fixando o regime inicial aberto e deixando a possibilidade de unificação nos termos do art. 111 da LEP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 182 do STJ). Concedo habeas corpus de ofício para reconhecer a continuidade delitiva dos crimes contra a licitação e redimensionar as penas, mantendo regime inicial aberto e registrando possibilidade de unificação das penas nos termos do art. 111 da LEP.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (AREsp fls. 25.102-25.119) por aplicação da Súmula 182 do STJ
  • Conceder habeas corpus de ofício, com fundamento no art. 654, §2º, do CPP, para reconhecer a continuidade delitiva em relação aos crimes do art. 90 da Lei 8.666/1993 e redimensionar a pena