HC 953404 - DECISAO

HC 953404 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisar decisões que dependem de reexame fático-comprobatório; não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional da impetração, e as instâncias ordinárias decidiram de forma motivada sobre continuidade delitiva e atenuante, cujo confronto exige análise probatória.

Parties
Paciente: WARLEY DE FREITAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Atenuante Inominada (art. 66 Do Código Penal), Medidas Protetivas, Dosimetria Da Pena, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Atenuante Inominada (art. 66 Do Código Penal) Medidas Protetivas Dosimetria Da Pena Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WARLEY DE FREITAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (pedido Liminar Indeferido Anteriormente)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 aplicação da atenuante inominada (art. 66 do CP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a via não é adequada para substituir recurso próprio ou revisar decisões que dependem de reexame fático-comprobatório; não se constatou, no caso, flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o conhecimento excepcional da impetração, e as instâncias ordinárias decidiram de forma motivada sobre continuidade delitiva e atenuante, cujo confronto exige análise probatória.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do presente habeas corpus.