HC 993083 - DECISAO

HC 993083 - DECISAO

Não há manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; os crimes foram praticados em locais, circunstâncias e modos distintos, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração criminosa e não crime continuado; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: EURICO REIS DOS SANTOS BIZAO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Revisão Criminal, Reiteração Criminosa, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Revisão Criminal Reiteração Criminosa Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

EURICO REIS DOS SANTOS BIZAO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se os roubos praticados configuram continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que justifique concessão de habeas corpus oficiosamente ou como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não há manifesta ilegalidade nem teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo; os crimes foram praticados em locais, circunstâncias e modos distintos, sem unidade de desígnios, caracterizando reiteração criminosa e não crime continuado; o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame fático-probatório, providência incabível na via estreita do habeas corpus, razão pela qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal