REsp 2197179 - DECISAO

REsp 2197179 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se parcial provimento para aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/4, por reconhecer a prática de quatro infrações patrimoniais com idêntico modus operandi, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 20 dias-multa; não se conheceu da alegação relativa ao art. 59 do CP por ausência de prequestionamento; manteve-se o regime semiaberto em razão de consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base (art. 33, §2º, alínea c, do CP).

Parties
Recorrente: JACKSON CHAGAS SOARES DE SOUZA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/4, ficando a reprimenda definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Fixação Da Pena Base, Regime Prisional, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Continuidade Delitiva Fixação Da Pena Base Regime Prisional Prequestionamento

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Parties

JACKSON CHAGAS SOARES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 aplicação da continuidade delitiva e fração de aumento
  2. 2 prequestionamento acerca do art. 59 do CP
  3. 3 fixação do regime de cumprimento da pena e necessidade de motivação idônea

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nesta parte, deu-se parcial provimento para aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/4, por reconhecer a prática de quatro infrações patrimoniais com idêntico modus operandi, reduzindo-se a reprimenda definitiva para 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 20 dias-multa; não se conheceu da alegação relativa ao art. 59 do CP por ausência de prequestionamento; manteve-se o regime semiaberto em razão de consideração de circunstâncias judiciais negativas na exasperação da pena-base (art. 33, §2º, alínea c, do CP).

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, dou parcial provimento ao recurso especial para aplicar a continuidade delitiva no patamar de 1/4, ficando a reprimenda definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão e pagamento de 20 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Aplicar continuidade delitiva no patamar de 1/4
  • Fixar a pena definitiva em 2 anos e 1 mês de reclusão