HC 993313 - DECISAO

HC 993313 - DECISAO

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e em análise no HC n. 930.453/MG, com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível; adotou-se o entendimento de que matéria que exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório não comporta análise no writ, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ADEILSON DA COSTA ANDRADE SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria, Suspensão Condicional Da Pena, Prisão Preventiva, Reiteração De Writ, Materialidade E Indícios De Autoria, Sustentação Oral
Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Suspensão Condicional Da Pena Prisão Preventiva Reiteração De Writ Materialidade E Indícios De Autoria +1 more

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Parties

ADEILSON DA COSTA ANDRADE SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 modificação da dosimetria
  3. 3 concessão da suspensão condicional da pena

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi liminarmente indeferido por se tratar de mera reiteração de pedido já formulado e em análise no HC n. 930.453/MG, com identidade de paciente, pedido e causa de pedir, tornando a impetração inadmissível; adotou-se o entendimento de que matéria que exige exame aprofundado do conjunto fático-probatório não comporta análise no writ, e o indeferimento liminar foi fundamentado no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.