HC 976402 - ACORDAO

HC 976402 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que faltava a unidade de desígnios entre os crimes, configurando habitualidade delitiva, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a interferência via habeas corpus, cujo âmbito não autoriza o reexame fático-probatório necessário para alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS; Paciente: LUCAS APARECIDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental a que se nega provimento.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habeas Corpus, Habitualidade Criminosa, Unidade De Desígnios, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Habeas Corpus Habitualidade Criminosa Unidade De Desígnios Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS

Agravante

LUCAS APARECIDO DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 Presença da unidade de desígnios entre os delitos
  3. 3 Diferenciação entre continuidade delitiva e habitualidade criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que faltava a unidade de desígnios entre os crimes, configurando habitualidade delitiva, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a interferência via habeas corpus, cujo âmbito não autoriza o reexame fático-probatório necessário para alterar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental a que se nega provimento.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que indeferiu o reconhecimento da continuidade delitiva