HC 860727 - DECISAO

HC 860727 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para indeferir o reconhecimento da continuidade delitiva (ausência de liame subjetivo, lapso temporal superior a 60 dias, modus operandi diverso e independência das condutas), matéria que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do HC.

Parties
Paciente: JONNY DOS SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JONNY DOS SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva na unificação de penas
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar ordem de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido por constituir substitutivo de recurso ordinariamente cabível, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção de ofício; ademais, o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea para indeferir o reconhecimento da continuidade delitiva (ausência de liame subjetivo, lapso temporal superior a 60 dias, modus operandi diverso e independência das condutas), matéria que demandaria reexame aprofundado de fatos e provas incompatível com a via estreita do HC.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.