AREsp 2769373 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da continuidade delitiva demandaria reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: DANIEL DOS SANTOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unificação De Penas, Art. 71 Do Código Penal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Unificação De Penas Art. 71 Do Código Penal Súmula 7/stj

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Parties

DANIEL DOS SANTOS FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Caracterização da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas nesta instância (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da continuidade delitiva demandaria reavaliação de fatos e provas, procedimento vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se