HC 995386 - DECISAO
Não conheço da impetração porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias estabeleceram premissas fáticas sobre a continuidade delitiva (reiteradas apropriações entre 2009 e 2012), e o reexame do conjunto probatório para alterar a fração de aumento é inviável na via estreita do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR; Paciente: CRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 April 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- impetração não conhecida
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ANTÔNIO FREDERICO VENTURELLI JUNIOR
Paciente
CRISTIANE TOLEDO RODRIGUES VENTURELLI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
- 2 legalidade da aplicação da fração de aumento de 2/3 pela continuidade delitiva no caso concreto
Ratio Decidendi
Não conheço da impetração porque não se identifica flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; as instâncias ordinárias estabeleceram premissas fáticas sobre a continuidade delitiva (reiteradas apropriações entre 2009 e 2012), e o reexame do conjunto probatório para alterar a fração de aumento é inviável na via estreita do habeas corpus.
Court Disposition
impetração não conhecida
Orders
- Não conheço da impetração.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment