AREsp 2843781 - DECISAO

AREsp 2843781 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório para verificar a existência de unidade de desígnios, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de liame subjetivo entre os crimes.

Parties
Recorrente/agravante: JULIO DOS SANTOS MATOS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Unidade De Desígnios, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Crime Continuado, Homicídio Tentado
Direito Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Unidade De Desígnios Reexame De Provas (súmula 7/stj) Crime Continuado Homicídio Tentado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JULIO DOS SANTOS MATOS

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre dois crimes de homicídio tentado
  2. 2 Presença de requisitos objetivos e subjetivos do art. 71 do Código Penal
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque o reconhecimento da continuidade delitiva dependeria do revolvimento do contexto fático-probatório para verificar a existência de unidade de desígnios, procedimento vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem acerca da ausência de liame subjetivo entre os crimes.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.