AREsp 2569319 - ACORDAO

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Para afastar a continuidade delitiva seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios (pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a requalificação jurídica que implicasse revolvimento do conjunto probatório não pode ser acolhida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Agravado: Robson Barbosa de Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso Material, Reexame Fático Probatório, Requalificação Jurídica, Súmula N. 7/stj
Direito Penal Continuidade Delitiva Concurso Material Reexame Fático Probatório Requalificação Jurídica Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Robson Barbosa de Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento De Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a continuidade delitiva pode ser afastada sem revolvimento fático-probatório
  2. 2 Se é possível a requalificação jurídica dos fatos para aplicar o concurso material em lugar da continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Para afastar a continuidade delitiva seria necessário reexaminar elementos fáticos e probatórios (pressupostos objetivos e subjetivos do crime continuado), providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, a requalificação jurídica que implicasse revolvimento do conjunto probatório não pode ser acolhida, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.