HC 976554 - DECISAO

HC 976554 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, inexiste o requisito objetivo previsto no art. 71 do CP, pois trata-se de crimes de espécies distintas (roubo qualificado e latrocínio), não sendo cabível o reconhecimento da continuidade delitiva, além de ser inadequada a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO CORDEIRO; Parte: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Crime Continuado, Habitualidade Criminosa, Reexame De Matéria Fático Probatória, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Crime Continuado Habitualidade Criminosa Reexame De Matéria Fático Probatória Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

LUIZ FERNANDO CORDEIRO

Paciente

Ministério Público Federal

Parte

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de continuidade delitiva entre condenações por roubo qualificado e latrocínio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Impossibilidade de revolver matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso próprio; no exame de mérito, inexiste o requisito objetivo previsto no art. 71 do CP, pois trata-se de crimes de espécies distintas (roubo qualificado e latrocínio), não sendo cabível o reconhecimento da continuidade delitiva, além de ser inadequada a via do habeas corpus para revolver matéria fático-probatória.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.