HC 998652 - DECISAO

HC 998652 - DECISAO

Não se reconhece a continuidade delitiva porque, embora preenchidos os requisitos objetivos, ficou caracterizada a habitualidade criminosa, afastando a unidade de desígnios; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: MARCIO LUIS DA SILVA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Habitualidade Criminosa, Unidade De Desígnios, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame De Provas Inadmissível
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Habitualidade Criminosa Unidade De Desígnios +3 more

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Parties

MARCIO LUIS DA SILVA RIBEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 se estão preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos para o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal
  2. 2 se a habitualidade criminosa afasta o requisito subjetivo (unidade de desígnios) para configuração do crime continuado
  3. 3 se é admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e o reexame do conjunto fático-probatório nessa via

Ratio Decidendi

Não se reconhece a continuidade delitiva porque, embora preenchidos os requisitos objetivos, ficou caracterizada a habitualidade criminosa, afastando a unidade de desígnios; ademais, o habeas corpus é via inadequada para reexaminar provas, não havendo manifesta ilegalidade que justifique concessão de ofício, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ausência de flagrante ilegalidade.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.