AREsp 2839657 - DECISAO

AREsp 2839657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos, aplicando o regime de concurso de crimes (art. 70 CP), decisão não passível de reforma sem revolvimento de provas.

Parties
Recorrente: CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Concurso De Crimes, Dosimetria Da Pena, Pronúncia, Homicídio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Continuidade Delitiva Concurso De Crimes Dosimetria Da Pena Pronúncia Homicídio Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido E Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva (art. 71 CP)
  2. 2 possibilidade de reexame de provas à luz da Súmula 7/STJ
  3. 3 qualificação de concurso de crimes (art. 70 e 69 CP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reconhecer continuidade delitiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu pela existência de desígnios autônomos, aplicando o regime de concurso de crimes (art. 70 CP), decisão não passível de reforma sem revolvimento de provas.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se