AREsp 2908764 - DECISAO
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: RODRIGO CESAR PAES AMARAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Reiteração Delitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RODRIGO CESAR PAES AMARAL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 reconhecimento da continuidade delitiva
- 2 incidência da Súmula n. 7/STJ
- 3 obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
Ratio Decidendi
O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento que motivou a inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7/STJ), atraindo-se, assim, a incidência da Súmula n. 182/STJ, nos termos do art. 21-E, inciso V, c/c art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment