REsp 1978224 - DECISAO

REsp 1978224 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a continuidade delitiva e ao fixar a fração de aumento no patamar do dobro da maior pena com base na quantidade de vítimas e na valoração das circunstâncias judiciais, exerceu discricionariedade vinculada e motivada dentro dos parâmetros legais, não havendo violação de norma federal ou ilegalidade flagrante que justificasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão recorrido)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Exasperação Da Pena
Direito Penal Processual Penal Continuidade Delitiva Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Exasperação Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (acórdão recorrido)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade do aumento da pena pela continuidade delitiva
  2. 2 aplicação da fração de aumento em caso de seis crimes de homicídio
  3. 3 interpretação do art. 71, parágrafo único, do Código Penal

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque o Tribunal de origem, ao reconhecer a continuidade delitiva e ao fixar a fração de aumento no patamar do dobro da maior pena com base na quantidade de vítimas e na valoração das circunstâncias judiciais, exerceu discricionariedade vinculada e motivada dentro dos parâmetros legais, não havendo violação de norma federal ou ilegalidade flagrante que justificasse a revisão da dosimetria pelo STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se