HC 998240 - ACORDAO

HC 998240 - ACORDAO

Verificou-se a ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios e a presença de habitualidade criminosa demonstrada pelo conjunto das condenações (11 unificadas), indicando condutas autônomas e independentes; assim, não se reconhece a continuidade delitiva e é inviável, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Parties
Agravante: RODRIGO DE SOUZA MACIEL; Órgão Decisor: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Continuidade Delitiva, Habitualidade Criminosa, Habeas Corpus, Crime Continuado, Reexame De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Continuidade Delitiva Habitualidade Criminosa Habeas Corpus Crime Continuado Reexame De Prova

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Parties

RODRIGO DE SOUZA MACIEL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva entre diversas condenações por roubo majorado
  2. 2 Exigência da unidade de desígnios (liame volitivo) para configuração do crime continuado
  3. 3 Distinção entre habitualidade criminosa e crime continuado

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência do requisito subjetivo da unidade de desígnios e a presença de habitualidade criminosa demonstrada pelo conjunto das condenações (11 unificadas), indicando condutas autônomas e independentes; assim, não se reconhece a continuidade delitiva e é inviável, na via do habeas corpus, o reexame do acervo fático-probatório para alterar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos